Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Faculdade Souza

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

 

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância  é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Não havendo exigência de escolaridade anterior. A categoria Curso Livre atende  a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior. 

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

 

Certificado Capacitação Profissional

 

Outras Notícias

Black Friday FaSouza

Black Friday FaSouza

Black Friday FaSouza O mês de novembro chegou repleto de novidades na Faculdade Souza. Os interessados em cursos de capacitação e pós-graduação podem aproveitar as condições especiais ofertadas pela instituição na campanha Black Friday. PÓS-GRADUAÇÃO e CA...

Novembro Azul

Novembro Azul

Novembro Azul é uma campanha de conscientização realizada por diversas entidades no mês de novembro dirigida à sociedade e, em especial, aos homens, para conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do...

Matricule-se na Pós-Graduação e ganhe uma camisa

Matricule-se na Pós-Graduação e ganhe uma camisa

Matricule-se na Pós-Graduação e ganhe uma camisa, na Faculdade Souza os alunos têm acesso a cursos de qualidade, com foco no mercado de trabalho e ainda recebem benefícios e brinde após a matrícula. Quer fazer parte do time de alunos da FaSouza e ainda ga...

Faculdade Souza - Polo UCAM - Universidade Cândido Mendes

Faculdade Souza - Polo UCAM - Universidade Cândido Mendes

Faculdade Souza - Polo UCAM - Universidade Cândido Mendes, único polo da UCAM no Vale do Aço com cadastro no MEC. É com muito orgulho e satisfação que a Faculdade Souza anuncia mais uma parceria que contribuirá para o crescimento, trocas de experiências e...

Perguntas mais frequentes sobre ensino a distância - EAD

Perguntas mais frequentes sobre ensino a distância - EAD

Perguntas mais frequentes sobre ensino a distância - EAD, a FaSouza reuniu as perguntas mais frequentes sobre ensino a distância - EAD para ajudar a esclarecer tudo que você precisa saber antes de iniciar um curso. O que é o ensino a distância - EAD? É a ...

A importância do TCC na formação acadêmica

A importância do TCC na formação acadêmica

A importância do TCC na formação acadêmica. A divergência sobre a necessidade do TCC nos cursos de pós-graduação lato sensu, que engloba as especializações e MBA, surgiu em 2018 quando foi publicada pelo MEC a nova Resolução Nº 1 que não menciona a obrig...

O Pedagogo e os desafios frente à educação na contemporaneidade

O Pedagogo e os desafios frente à educação na contemporaneidade

O Pedagogo e os desafios frente à educação na contemporaneidade. A pedagogia desde a sua origem na Grécia Antiga, paidós (criança) e agogé (condução), está ligada indiscutivelmente ao ato de pensar sobre a educação, seus processos, melhores caminhos, o qu...

Reflexões sobre a Importância da Busca pelo Respeito e Humanização das Relações em Sociedade

Reflexões sobre a Importância da Busca pelo Respeito e Humanização das Relações em Sociedade

Reflexões sobre a Importância da Busca pelo Respeito e Humanização das Relações em Sociedade. Vivemos em uma sociedade adoecida, a cada dia surge um novo CID para designar doenças que afetam, sobretudo o emocional das pessoas. Nunca se consumiu tanto anti...

A Faculdade Souza - FaSouza está preparada para atender os alunos com necessidades especiais

A Faculdade Souza - FaSouza está preparada para atender os alunos com necessidades especiais

A Faculdade Souza - FaSouza está preparada para atender os alunos com necessidades especiais. Cada vez mais, procuramos soluções que facilitam a usabilidade em todos os ambientes da nossa estrutura física. Entre as transformações necessárias, destacamos a...

Cursos para Atividades Complementares Grátis com Certificado

Cursos para Atividades Complementares Grátis com Certificado

Cursos para Atividades Complementares Grátis com Certificado. Atividades Complementares Atividades Complementares são atividades exigidas pelas Faculdades, sendo um requisito obrigatório para a formação dos alunos. São tarefas que devem ser desenvolvidas...

PESQUISA, PROATIVIDADE E AUTONOMIA: O PERFIL DE ESTUDANTE E PROFISSIONAL PROCURADO PELO MERCADO DE TRABALHO ATUAL

PESQUISA, PROATIVIDADE E AUTONOMIA: O PERFIL DE ESTUDANTE E PROFISSIONAL PROCURADO PELO MERCADO DE TRABALHO ATUAL

Pesquisa, proatividade e autonomia: o perfil de estudante e profissional procurado pelo mercado de trabalho atual, Na realidade atual, é fato o destaque e valorização à estudantes e profissionais com redação própria, autodidatas, pesquisadores, proativos ...

O investimento em cursos de graduação, capacitação e pós-graduação como diferencial no mercado de trabalho.

O investimento em cursos de graduação, capacitação e pós-graduação como diferencial no mercado de trabalho.

O investimento em cursos de graduação, capacitação e pós-graduação como diferencial no mercado de trabalho. nvestir na formação pessoal nunca esteve “tão em alta”, diante do competitivo mercado de trabalho onde há pouca oferta e cada vez mais exigência em...

Documentos Necessários para Matrícula

Documentos Necessários para Matrícula

Documentos Necessários para Matrícula. Documentos necessários para matrícula na Pós-Graduação 1 cópia autenticada do DIPLOMA (LEGÍVEL). 1 cópia simples do CPF (LEGÍVEL). 1 cópia simples do RG (LEGÍVEL). 1 cópia simples Certidão de Nascimento ou Casamento...

Pós Graduação

Pós Graduação

Pós Graduação, a conclusão da Pós-Graduação leva o aluno a conquistar uma promoção no trabalho ou ainda ganhar aumento salarial. Segundo pesquisas, quem têm Pós Graduação em sua área, receberam aumento salarial depois do curso, passaram a receber mais que...

FACULDADE SOUZA POLO UNITAU – UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ EM IPATINGA MG

FACULDADE SOUZA POLO UNITAU – UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ EM IPATINGA MG

FACULDADE SOUZA POLO UNITAU – UNIVERSIDADE DE TAUBATÈ EM IPATINGA MG. O investimento em parceiras de qualidade, é na contemporaneidade, uma forma de unir forças para melhor atender ao público de alunos nas instituições de ensino, sobretudo nas instituiçõe...